Convenção de Berna

DECRETO Nº 75.699, DE 6 DE MAIO DE 1975

Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 94, de 4 de dezembro de 1974, a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, concluída a 9 de setembro de 1886 e revista em Paris, a 24 de julho de 1971;

E havendo a referida Convenção entrado em vigor, para o Brasil, em 20 de abril de 1975;

DECRETA:

que a Convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Brasília, 6 de maio de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Antônio Francisco Azeredo da Silveira

A Convenção mencionada no presente decreto foi publicada no D.O de 9-5-75.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta nos têrmos do art. 66, item I, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 1951

Art 1º E’ aprovada nos têrmos da cópia devidamente autenticada e a êste anexa, o texto da Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, revista na cidade de Bruxelas em 26 de junho de 1948.

Art 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 19 de novembro de 1951

JOÃO CAFÉ FILHO – PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.

CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS

Assinada a 9 de setembro de 1886, completada em Paris a 4 de maio de 1896, revista em Berlim a 13 de novembro de 1908, completada em Berna a 20 de março de 1914, revista em Roma em 2 de junho de 1928 e revista em Bruxelas, a 26 de junho de 1948.

A Austrália, a Áustria, a Bélgica, o Brasil, o Canadá, a Tchecoslováquia, a Dinamarca, a Espanha, a Finlândia, a França, a Grécia, a Hungria, a Índia, a Irlanda, a Islândia, a Itália, a Iugoslávia, o Líbano, o Liechtenstein, o Luxemburgo, Marrocos, Mônaco, a Noruega, a Nova Zelândia, os Países Baixos, o Paquistão, a Polônia, Portugal, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a Santa Sé, a Síria, a Suécia, a Suíça, a Tunísia e a União Sul Africana.

Igualmente animados do propósito de proteger de maneira quanto possível eficaz e uniforme os direitos dos autores sôbre as respectivas obras literárias e artísticas.

Resolveram rever e completar o Ato assinado em Berna a 9 de setembro de 1886, completado em Paris a 4 de maio de 1896, revista em Berlim a 13 de novembro de 1908, completado em Berna a 20 de março de 1914, revisto em Roma em 2 de junho de 1928.

Por conseqüência os Plenipotenciários abaixo assinados, depois da apresentação de seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, acordaram no seguinte:

ARTIGO 1º

Os países que se aplica a presente Convenção constituem-se em União para a proteção dos direitos dos autores sôbre as suas obras literárias e artísticas.

ARTIGO 2º

1) A designação de “obras literárias e artísticas” abrange todas as produções no domínio literário, científico e artístico, qualquer que seja o modo ou a forma de expressão, tais como os livros, brochuras e outros escritos: as conferências, as alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza: as obras dramáticas ou dramático – musicais: as obras coreográficas e as pantominas, cuja execução cênica se fixa por escrito ou de qualquer outra maneira: as composições musicais, com ou sem palavras: as obras cinematográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da cinematografia: as obras de desenho de pintura, de arquitetura, de escultura, de gravura e de litografia: as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao de fotografia: as obras de arte aplicada: as ilustrações e as cartas geográficas; os projetos, esboços e obras plásticas respeitantes à geografia, à topografia, à arquitetura ou às ciências.

2) São protegidas como obras originais, sem prejuízo dos direitos do autor da obra original as traduções, adaptações, arranjos musicais e outras transformações de qualquer obra literária ou artística. Os países da União reservam-se, entretanto, a faculdade de determinar, nas legislações nacionais, a proteção a conceder ás traduções dos textos oficiais de caráter legislativo, administrativo e judiciário.

3) As compilações de obras literárias ou artísticas tais como enciclopédias e antologias que, pela escolha ou disposição das matérias, constituem criações intelectuais, são como tais protegidas, sem prejuízo dos direitos dos autores sôbre cada uma das obras que fazem parte dessas compilações.

4) As obras acima designadas gozam de proteção em tôdos os Países da unionistas. A Proteção exerce-se em benefício dos autores e dos seus herdeiros e legítimos representantes.

5) Os Países da União reservam-se a faculdade de determinar, nas legislações nacionais o âmbito de aplicação dos preceitos referentes às obras de arte aplicada e aos desenhos e modelos industriais, assim como as condições de proteção de tais obras, desenhos e modelos.

Para as obras protegidas exclusivamente como desenhos e modelos no País de origem, não pode ser reclamada nos outros Países unionistas, se não a proteção concedida aos desenhos e modelos nestes Países.

ARTIGO 2º bis

1) Os Países da União reservam-se nas suas legislações , a faculdade de excluir parcial ou totalmente da proteção prevista no artigo anterior os discursos políticos e os pronunciados nos debates judiciários.

2) Os Países da União reservam-se igualmente a faculdade de estabelecer nas suas leis internas as condições em que as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza, poderão ser reproduzidas pela Imprensa.

3) Todavia, só o autor terá o direito de reunir em coleção as suas obras pertencentes às categorias mencionadas nas alíneas anteriores.

ARTIGO 3º

(Suprimido)

ARTIGO 4º

1) Os autores pertencentes a qualquer dos Países da União gozam , nos outros Países, excetuado o de origem da obra, quanto as suas obras, quer não publicadas, quer publicadas pela primeira vez num País da União dos direitos que as leis respectivas concedem atualmente ou concederão de futuro aos nacionais, assim como dos direito especialmente conferidos pela Convenção.

2) O gozo e o exercício destes direitos não estão subordinados a qualquer formalidade; esse gozo e esse exercício são independentes da existência da proteção no país de origem das obras. Nestes têrmos fora das estipulações do presente instrumento, a extensão da proteção e os meios processuais garantidos ao autor para salvaguardar os seus direitos regulam-se exclusivamente pela legislação do País onde a proteção é reclamada.

3) Considera-se País de origem da obra: quanto as obras publicadas , o País da primeira publicação, mesmo quando se trate de obras publicadas simultaneamente em vários países unionistas que concedam ao mesmo prazo de proteção; quanto as obras publicadas simultaneamente em vários países da União que concederam prazos de proteção diferentes aquêle, de entre eles , cuja lei concedida prazo de proteção menos extenso; quanto as obras publicadas simultaneamente num País, estranho à União e num País da União, é apenas êste último que se considera País de origem.

Considera-se publicada simultaneamente em vários países toda e qualquer obra publicada em dois ou mais países dentro de trinta dias a contar da sua primeira publicação.

4) Por “obras publicadas” para os efeitos dos artigos 4º 5º e 6º deve entender-se as obras editadas seja qual for o modo de fabricação dos exemplares os quais devem ser postos em quantidade suficiente a disposição do público. Não constituem publicação: a representação de obras dramáticas, dramático – musicais ou cinematográficas; a execução de obras musicais; a recitação pública de obras literárias; a transmissão ou a radiodifusão de obras literárias ou artísticas; a exposição de obras de arte e a construção de obras de arquitetura.

5) Considera-se País de origem quanto as obras não publicadas aquêle a que pertence o autor. Todavia, considera-se país de origem, quanto as obras de arquitetura ou de artes gráficas e plásticas, incorporadas num imóvel, o País da União onde tais obras foram edificadas ou incorporadas nem construção.

ARTIGO 5º

Os autores pertencentes a qualquer dos países da União que publicam pela primeira vez as suas obras em outro país unionista, tem, neste último país, os mesmos direitos dos autores nacionais.

ARTIGO 6º

1) Os autores não pertencentes a qualquer dos países da União que publicam pela primeira vez as suas obras em qualquer destes países gozam, nesse país dos mesmos direitos dos autores nacionais e, nos outros países unionistas, dos direitos concedidos pela Convenção.

2) Quando, porém, qualquer país estranho à União não protege de maneira suficiente as obras dos autores pertencentes a qualquer dos países da União, êste último País poderá restringir a proteção das obras cujos autores pertencem à data da primeira publicação, dessas obras, ao outro país, e não efetivamente domicilianos em qualquer País unionista. Se o País da primeira publicação exercer esta faculdade os outros Países da União não serão obrigados a conceder as obras submetidas a êste regime especial uma proteção mais ampla do que aquela que lhes é concedida no País da primeira publicação.

3) Nenhuma restrição determinada por força da alínea precedente deverá prejudicar os direitos que o autor tenha adquirido sôbre qualquer obra sua publicada em País unionista de entrar em vigor essa restrição.

4) Os Países unionistas que, nos têrmos do presente artigo restrinjam a proteção dos direitos dos autores notificá-lo-ão ao Governo da Confederação Suíça, mediante declaração escrita em que se indiquem os países em relação aos quais a proteção se restringe, bem como as restrições a que os direitos dos autores pertencentes a esses países ficam sujeitos.

O Governo da Confederação Suíça comunicará imediatamente o fato a tôdos os países da União.

ARTIGO 6º bis

1) Independentemente dos direitos patrimoniais de autor e mesmo depois de cessão dos citados direitos, o autor conserva durante toda a vida o direito de reinvidicar paternidade da obra e de se opor a toda e qualquer deformação, mutilação ou contra modificação da mesma obra, ou a quaisquer outros atos que a atinjam e que o possam prejudicar na sua honra ou reputação.

Na medida em que a legislação nacional dos Países da União o permite os direitos reconhecidos ao autor por força da alínea antecedente mantém-se depois da sua morte pelo menos até a extinção dos direitos patrimoniais e são exercidos pelas pessoas físicas ou morais a que a citada legislação reconhece qualidade para tal.

Os Países da União reservam-se a faculdade de determinar nas suas leis internas as condições de exercício dos direitos constantes da presente alínea.

3) Os meios processuais destinados a salvaguardar os direitos reconhecidos no presente artigo regulam-se pela legislação do País onde é reclamada a proteção.

ARTIGO 7º

(1) A duração da proteção concedida pela presente Convenção compreende a vida do autor e cinqüenta anos depois da sua morte.

(2) Todavia no caso de um ou mais Países da União concederem durações superiores à prevista na alínea (1) a duração determinar-se-á pela lei do País onde a proteção for reclamada mas não poderá exceder a duração fixada no País de origem da obra.

(3) Para as obras cinematográficas, para as fotográficas, bem como as obtidas por qualquer processo análogo ao da cinematografia ou da fotografia e para as obras de arte aplicada, a duração da proteção determina-se pela lei do País onde a proteção é reclamada, sem que tal duração possa exceder a fixada no País de origem da obra.

(4) Para as obras anônimas ou pseudônimas, a duração da proteção fixa-se em cinqüenta anos a contar da publicação respectiva. No entanto quando o pseudônimo adotado pelo autor não deixa qualquer dúvida acerca de sua identidade, a duração da proteção e a prevista na alínea (1)

Se o autor de qualquer obra anônima ou pseudônima revela a sua identidade durante o período acima indicado, o prazo de proteção aplicável é previsto na alínea (1).

(1) Para as obras póstumas, que não entram nas categorias de obras reguladas nas alíneas (3) e (4) do presente artigo, a duração da proteção a favor dos herdeiros ou dos outros detentores dos direitos do autor finda cinqüenta anos depois da morte do mesmo.

(2) O prazo de proteção para além da morte do autor e os prazos previstos nas alíneas (3) (4) e (5) do presente artigo começam a correr a partir da morte ou da publicação; mas a duração desses prazos não se conta senão desde o dia primeiro de janeiro do ano seguinte àquele que ocorreu o fato que marca o início dos citados prazos.

ARTIGO 7º bis

A duração do direito de autor pertencente em comum aos colaboradores numa obra conta-se a partir da data da norte do último colaborador sobrevivente

ARTIGO 8º

Os autores de obras literárias e artísticas protegidos pela presente Convenção gozam, durante toda a vigência dos seus direitos sôbre as suas obras originais, do direito exclusivo de fazer ou de autorizar a tradução das mesmas obrs .

ARTIGO 9º

(1) Os romances – folhetins, as novelas e todas as outras obras, quer literárias, quer científicas, quer artísticas, quaisquer que sejam os seus assuntos e os fins a que se destinem, publicados em jornais ou coleções periódicas em qualquer dos Países da União, não podem ser reproduzidos nos outros Países sem o consentimento dos autores.

(2) Os artigos de atualidade de discussão econômica, política ou religiosa podem ser reproduzidos pela imprensa se a reprodução não estiver expressamente reservada. A origem, porém, deve sempre indicar-se claramente; as conseqüências da infração destes preceitos determinam-se pela legislação do país onde a proteção é reclamada.

(3) A proteção da presente Convenção não se aplica as notícias do dia nem ao relato de acontecimentos diversos que tenham o caráter de simples informações de Imprensa.

ARTIGO 10

(1) Em tôdos os países da União são lícitas as citações curtas de artigos de jornais e de coleções periódicas, ainda que revistam a forma de resumo de Imprensa.

(2) Os Países da União reservam-se a faculdade de regular, nas suas legislações nacionais e nos acordos particulares já celebrado ou a celebrar entre si as condições em que podem fazer licitamente, e na medida justificada pelo fim a atingir, transcrições de obras literárias ou artísticas em publicações destinadas ao ensino, ou que tenham caráter científico, ou em crestomatias.

(3) As citações e as transcrições serão acompanhadas pela atenção da origem e do nome do autor, se êste nome figurar na origem.

ARTIGO 10 bis

Os Países da União reservam-se a faculdade de regular nas suas leis internas as condições de em que proceder-se à gravação, à reprodução e à apresentação pública, por meio da fotografia, da cinematografia, ou da radiodifusão, de curtos fragmentos de obras literárias ou artísticas incluídos ocasionalmente em relatos de acontecimento de atualidade.

ARTIGO 11

(1) Os autores de obras dramáticas, dramático – musicais e musicais gozam do direito exclusivo de autorizar: 1º a representação e a execução públicas das suas obras; 2º a transmissão pública por tôdos os meios da representação e da execução das suas obras.

Os Países da União reservam-se, no entanto, a faculdade de aplicar as disposições dos artigos 11 bis e 13

(2) Os mesmos direitos são concedidos aos autores de obras dramáticas ou dramático – musicais, por toda a duração dos seus direitos sôbre a obra original, no que respeita a tradução das suas obras.

(3) Para gozar da proteção do presente artigo, os autores ao publicar as suas obras, não são obrigados a proibir a sua representação ou a execução pública.

ARTIGO 11 bis

(1) Os autores de obras literárias e artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar: 1º a radiodifusão das suas obras ou a comunicação pública dessas obras por qualquer outro meio que sirva para difundir sem fios os sinais, os sons ou as imagens; 2º qualquer comunicação pública quer por fios, quer sem fios, da obra radiodifundida, quando essa comunicação é feita por outro organismo que não o de origem; 3º a comunicação pública por altos falantes ou por qualquer outro instrumento análogo transmissor de sinais; de sons ou de imagens, da obra radiodifundida.

(2) Compete às legislações dos Países da União regular as condições do exercício dos direitos constantes da alínea (1) do presente artigo, mas tal condições terão apenas efeito estritamente limitado ao País que as estabeleça. As mesmas não poderão em caso algum afetuar o direito moral do autor, nem o direito que lhe pertence de receber remuneração equitativa fixada, na falta de acordo amigável, pela autoridade competente.

(3) Salvo estipulação contrária, as autorizações concedidas nos têrmos da alínea (1) do presente artigo não implicam autorizações de gravar, por meio de instrumentos que fixem os sons ou as imagens, as obras radiodifundidas.

Os Países da União reservam-se, porém, a faculdade de determinar nas respectivas legislações o regime das gravações efêmeras efetuadas por qualquer organismo de radiodifusão pêlos seus próprios meios e para as suas emissões. Essas legislações poderão autorizar a conservação de tais gravações em arquivos oficiais , atendendo ao seu caráter excepcional de documentação.

ARTIGO 11 Ter

Os autores de obras literárias gozam do direito exclusivo de autorizar a recitação pública das mesmas obras.

ARTIGO 12

Os autores de obras literárias, científicas ou artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar adaptações, arranjos e outras transformações das mesmas obras.

ARTIGO 13

(1) Os autores de obras musicais gozam de direito exclusivo de autorizar: 1º – a gravação destas obras por instrumentos que sirvam para as reproduzir mecanicamente; 2º – a execução pública , por meio de tais instrumentos, das obras assim gravadas.

(2) Poderão ser formulados reservas e estabelecidas condições, relativas ao exercício dos direitos reconhecidos na alínea antecedente, pela legislação de cada País unionista, no que lhe disser respeito; mas quaisquer reservas e condições desta natureza terão apenas efeito estritamente limitado ao País que as formule e estabeleça e não poderão em caso algum afetar o direito que pertence ao autor de receber remuneração equitativa fixada , na falta de acordo amigável, pela autoridade competente.

(3) A disposição da alínea (1) do presente artigo não tem efeito retroativo e, portanto não é aplicável em qualquer País da União as obras que nesse País tenham sido adaptadas licitamente a instrumentos mecânicos antes de entrar em vigor a Convenção assinada em Berlim, a 13 de novembro de 1908, nem, tratando-se de um País que tenha aderido à União depois dessa data ou que nela venha a ingressar de futuro, antes da data de sua adesão.

(4) As gravações feitas nos têrmos das alíneas (2) e (3) do presente artigo e importadas, sem autorização das partes interessadas, num País onde não sejam lícitas, poderão ser ali, apreendidas em contrário, considerados como tais e admitidos por conseqüência, perante os tribunais dos Países da União, a proceder judicialmente contra os contrafatores, basta que os seus nomes venham indicados nas obras pela forma usual. A presente alínea é aplicável mesmo quando os nomes são pseudônimos, desde que os pseudônimos adotados não deixem quaisquer dúvidas acêrca da identidade dos autores.

2. Quanto às obras anônimas, e às pseudônimos que não sejam as mencionadas na alínea anterior, os editores cujos nomes vêm indicados nas obras são sem necessidade de outras provas, considerados representantes dos autores; nesta qualidade são parte legítimas para salvaguardar e fazer valer os direitos dêste. A disposição da presente alínea deixa de aplicar-se quando os autores revelam a sua identidade e justificam a sua qualidade.

ARTIGO 16

1. Tôda e qualquer obra contrafeita pode ser apreendida pelas autoridades competente dos Países da União onde a obra original tem direito á proteção legal.

2. Neste Países a apreensão pode também efetuar-se sôbre as reproduções provenientes de qualquer país onde a obra não seja protegida ou tenha deixado de o ser.

3. A apreensão efetua-se de harmonia com a legislação interna de cada país.

ARTIGO 17

As disposições da presente Convenção não podem afetar seja no que fôr, o direito que tem o Govêrno de qualquer dos Países da União de permitir, vigiar ou proibir, por medidas legais ou polícia interna, a circulação, a apresentação ou exposição de qualquer obra ou produção a respeito da qual a autoridade competente julgue necessário exerce êsse direito

ARTIGO 18

1. A presente Convenção aplica-se a tôdas as obras que na data da entrada em vigor dêste instrumento, não caíram ainda no domínio público dos seus Países de orígem por ter expirado o prazo de proteção.

2. Todavia, se uma obra, por ter expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido, caiu no domínio público no País onde a proteção é reclamada não voltará a ser ali protegida.

3. A aplicação dêste principio efetuar-se-á de acôrdo com as estípulações contidas nas convenções especiais já celebradas ou a celebrar para êste efeito entre Países da União. Na falta de semelhantes estipulações os Países respectivos regularão, cada qual no que lhe disser respeito, as modalidades relativas a esta aplicação.

4. As disposições precedentes aplicam-se igualmente no caso de novas adesões à União e quando a proteção fôr ampliada pela aplicação do artigo 7º ou por abandono de reservas.

ARTIGO 19

As disposições da presente Convenção não impedem que se reivindique a aplicação de disposições mais amplas que venham a ser promulgadas na legislação de qualquer País unionista.

ARTIGO 20

Os Governos dos Países da União reservam-se o direito de celebrar entre si acordos particulares, desde que tais acordos concedam aos autores direitos mais extensos do que aqueles que lhes confere a Convenção ou contenham estipulações diferentes, mas que não sejam contrárias a mesma. As disposições dos acordos existentes que correspondam às condições acima indicadas, continuam em vigor.

ARTIGO 21

1. É mantida a Secretaria Internacional instituída sob a denominação de “Bureau de Union internacionale pour la protection das oeuvres littédares et artistiques”

2. Esta Secretaria está colocada sob o alto patrocínio do Govêrno da Confederação Suíça o qual regula a sua organização e fiscaliza o seu funcionamento.

3. A língua oficial da Secretaria é a francesa.

ARTIGO 22

1. A Secretaria Internacional centraliza as informações de qualquer natureza, relativa à proteção dos direitos dos autores sôbre as suas obras literárias e artísticas. Coordena-as e publica-as. Procede aos estudos de utilidade comum que interessam a União e redige, com o auxílio dos documentos postos à sua disposição pelas diversas Administrações, uma publicação peri&oa